Julgados

O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser d...

Os honorários advocatícios devem ser fixados com base em equidade fora das hipóteses do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela AN...

Ainda que intimada após a vigência do CPC/2015, é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídic...

Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condena...

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo d...

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indi...

coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficia...

Os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos q...

Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativ...

A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que apre...

A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista sêxtupla para indicação de advoga...