Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou suces...

Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional.

A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcia...

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensã...

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012, ma...

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho d...

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.

É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, propo...

Em caso de desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação, é devida a condenação do aut...

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de i...

O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a ...