Julgados

É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há prete...

A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompi...

A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com defici...

Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as s...

A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com f...

É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Municí...

A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica cons...

É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel n...

A procuração para transferência do imóvel com valor superior ao teto legal, ato cuja exigência de instrumento pú...

É válida a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no...

Eventuais elementos que integram a chamada "indústria da moda" - como o desenho de bordados, rendas ou estampas ...

Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress, não basta que...