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É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há prete...
A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompi...
A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com defici...
Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as s...
A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com f...
É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Municí...
A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica cons...
É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel n...
A procuração para transferência do imóvel com valor superior ao teto legal, ato cuja exigência de instrumento pú...
É válida a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no...
Eventuais elementos que integram a chamada "indústria da moda" - como o desenho de bordados, rendas ou estampas ...
Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress, não basta que...