Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter...

A busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Políci...

O contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil não deve observar as normas pátrias alusivas aos reaj...

É lícita a comprovação, em agravo interno, da tempestividade do recurso especial na hipótese de ilegibilidade do...

Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos entre as paternid...

O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mes...

É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de ...

A impossibilidade do julgamento do pedido declaratório de relação avoenga não acarreta, necessariamente, a impos...

É desnecessária a notificação prévia do comodatário para fins de comprovação do esbulho possessório quando verif...

Não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplif...

Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplica...

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio ...