O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso,...

Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do...

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

O acréscimo determinado pelo § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 (incluído pela Lei n. 12.844/2013) majorou de...

Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, ...

Demonstrada, pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus...

Na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litiscon...

A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser conc...

O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais pelo advogado para oportunizar à parte a substituição d...

Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscri...

A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio...

Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas...