(I) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos in...

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem s...

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciári...

(I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só s...

A redução de 45% dos juros de mora previsto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/2009 para pagamento ou parcelamen...

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Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvi...

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da const...

A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte...

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à...

A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da ...

Na execução de cédula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédi...