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A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores, prevista no contrato-padrão regis...

O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações...

A operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial não possui a obrigação de fornecer a...

Descabe ao contribuinte reiterar declaração de compensação com base no mesmo débito que fora objeto de compensaç...

É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo...

A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores em decorrência de atos violen...

O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação jud...

Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel.

A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42, § ...

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro,...

O dolo eventual no crime de homicídio é compatível com as qualificadoras objetivas previstas no art. 121, § 2º, ...