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O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados recai sobre o estipul...
É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ain...
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu ori...
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minh...
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É ilegal a antecipação do vencimento do benefício fiscal pelo art. 9º da Medida Provisória n. 690/2015, converti...
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A morte de usufrutuário que arrenda imóvel, durante a vigência do contrato de arrendamento, sem a reivindicação ...
Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que ...
A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios.