A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida ...

Em se tratando de pedido de patente de fármacos, compete à Anvisa analisar - previamente à análise do INPI - qua...

O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprime...

O fato de se pagar parte ou totalidade do IRPF sobre o rendimento do contribuinte ou sobre o resgate do plano e ...

É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte ...

Não incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação ju...

O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Não há que se falar em coisa julgada material contra transação homologada em juízo pactuada entre a associação e...

O delito do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar.

É imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depos...

Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidad...

Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de ...