O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de se...

Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à ...

O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobra...

As sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Comp...

O ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução é fato gerador de novas custas judiciais, independen...

A cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade ...

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e ...

A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente ...

Impedir que candidato em concurso público que já é integrantes dos quadros da Administração prossiga no certame ...

Optando o adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, eventual valori...

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para ...

É inviável a cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT, realiz...