1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de ...

Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir man...

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unid...

A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e ...

Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão d...

Sob a vigência do CPC/1973, é possível a ampliação do pedido em execução contra Fazenda Pública, para inclusão d...

Para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, a adoção realizada na vigência do CC/1916...

A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabil...

É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como req...

Não é cabível a condenação de empresa jornalística à publicação do resultado da demanda quando o ofendido não te...

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tr...

O recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdã...