É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência.

Compete à Primeira Seção do STJ julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, em face da UNIMED, a fim de anular ...

A homologação da decisão estrangeira sobre alimentos não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revi...

Constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado...

Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empre...

O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar...

Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir d...

O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabele...

O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alime...

É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento c...

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial...

Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes ...