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Os valores devidos a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) devem integrar a ba...

A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no art. 504 do CC/200...

O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual s...

A pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo ...

O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compart...

É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro.

É inadmissível o indeferimento automático do pedido de gratuidade da justiça apenas por figurar a parte no polo ...

É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pe...

É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédi...

O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei n. 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito ...

A modulação dos efeitos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de ...