Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecim...

É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demon...

A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatício...

É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em re...

O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes...

Compete ao juiz togado julgar a ação de despejo apesar da cláusula compromissória no contrato de locação.

Não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadim...

Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração ...

Compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime...

Incorre em usurpação de competência o Juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestra...

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados q...

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende sej...