O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com ...

O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato ger...

Os pactos adjacentes coligados ao contrato de sublocação comercial não retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245/1...

O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme pr...

É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a re...

É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, q...

A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade,...

Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas seja...

Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário...

Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídico...

No tocante ao valor da reparação mensal devida aos anistiados políticos, a fixação do quantum indenizatório por ...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública fundamentada na não concessão pela União d...