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O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das...

A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.

A proprietária, na qualidade de arrendadora de aeronave, não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos ca...

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Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos me...

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Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Pe...

Compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração...

É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os ...