Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos.

A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteament...

O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastan...

Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao ...

As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecn...

A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pan...

Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o ...

São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação d...

A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelaçã...

A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferiment...

É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro ...