A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros.

É inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação ...

A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.

A cártula, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem valida...

O endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, dispensa a necessidade de demonstração, pela e...

O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reco...

Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ain...

O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais...

Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorá...

Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Dema...

É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do C...

É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu ...