Julgados

A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não dis...

Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da ...

A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da...

Existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso de unidades particul...

É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.

A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no...

Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a ...

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo cont...

O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça...

A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só ...

É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n...

O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em pr...