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A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não dis...
Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da ...
A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da...
Existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso de unidades particul...
É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no...
Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a ...
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo cont...
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça...
A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só ...
É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n...
O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em pr...