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O terceiro de boa-fé, endossatário, em operação de endosso-caução, não perde seu crédito de natureza cambial em ...

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Sob a égide do CPC de 1973, não responde por honorários sucumbenciais o credor que desiste da execução antes da ...

É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família.

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A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi o...