Julgados

a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, ...

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a...

O artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 não impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benefício...

O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do "de cujus" não se comunica à companheira supérs...

No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como bene...

A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a tax...

É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros...

É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemen...

Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trâns...

A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora dess...

É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantida...

É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age co...