Compete à Primeira Seção do STJ julgar interdição de estabelecimentos prisionais.

Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constan...

É imperiosa a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 809/STF, que impõ...

O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausên...

É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do...

O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a cond...

Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é e...

Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos, observadas as ressa...

O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público f...

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), ...

Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado...

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente ...