Julgados

A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de ...

A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certifi...

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão ini...

A autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atl...

É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.

O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei n. 8...

A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógic...

Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido ...

Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente pos...

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em...

O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusã...

Nos contratos de mútuo imobiliário regidos pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, segurados pelo Fundo de Co...