Julgados

É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do p...

As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária defi...

Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de d...

O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de extravio, perda ou avaria de cargas transportadas...

A homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promo...

É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da soc...

A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o...

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do deve...

É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham co...

É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para...

Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre ...

Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de concessionárias do serviço de t...