É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.

O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a...

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor oc...

Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de co...

a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de ...

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n...

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícul...

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de p...

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto so...

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdur...