Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva...

É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Não é vedado, ao Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa, atuar como representante ...

No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o reg...

O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficie...

O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprov...

O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação.

Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executad...

É cabível o repasse da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários feito pela distribuidora de med...

Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçad...

O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiço...

Em ação de nulidade de registro de marca, a natureza da participação processual do INPI, quando não figurar como...