Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutór...

O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico,...

Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra o...

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não r...

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos.

É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau...

Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial pa...

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma ch...

Os valores auferidos a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil não de...

Em caso de ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro, é possível a determinação judicia...

O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, ini...