São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agr...

O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, aind...

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interess...

É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de m...

É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez...

O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado ...

O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de ident...

Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao...

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determin...

É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virt...

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e...