Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas ...

O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não ...

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboraç...

O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.

É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rit...

Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.

A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão ...

O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recupe...

É dever das instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade de crédito apurar a regularidade do...

O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora...

É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monit...

Sob a vigência do CPC/1973, o juiz possui interesse jurídico e legitimação para recorrer da decisão que julga pr...