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É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rit...
O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora...
Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liber...
A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob ...
Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira in...
A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contr...
Não implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, ...
É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.
É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor n...
Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13...
A utilização do trecho de maior sucesso de obra musical como título de programa televisivo, em conjunto com o fo...
Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/199...