A irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de ...

Mesmo após as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), não há ilegalidade na conversão da ...

Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direit...

É válida a intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento median...

É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido ...

Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de admin...

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que ju...

Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora.

Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicia...

É desnecessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e disso...

Mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autor...

Não é possível o reconhecimento de ofício do direito ao recebimento de indenização por benfeitorias úteis ou nec...