Mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autor...

Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs...

É desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar, mesmo c...

Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e...

Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com ...

É válida hipoteca firmada na vigência do CC/2002 exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação tot...

É devido o pagamento de honorários advocatícios recursais quando o acórdão recorrido for publicado na vigência d...

Compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei n. 12.651/2012 não...

A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não constitui fato gerador do ICMS.

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e ...

Em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteame...

O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a ...