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O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e ...

Em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteame...

O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a ...

É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse ...

Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e vend...

Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas na vig...

Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desco...

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É ilegal a Resolução n. 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de restauração de patente, previsto n...

Pode-se arguir como matéria de defesa, em impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, a existência d...

A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurispr...