É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais pos...
É ilegal a Resolução n. 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de restauração de patente, previsto n...
Pode-se arguir como matéria de defesa, em impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, a existência d...
A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurispr...
É juridicamente existente a sentença proferida em ação de destituição de poder familiar ajuizada em desfavor ape...
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...
A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação.
A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identifi...
É juridicamente possível obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento de IPs e de dados cadastrais de usuá...
O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apr...
A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclaratórios opostos ao acórdão de apelação qu...
Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não...