Julgados

O exercício da atividade de treinador ou de instrutor de tênis não exige o registro no Conselho Regional de Educ...

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria po...

Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, in...

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo d...

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na re...

É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não c...

É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitr...

O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos benefi...

É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade ...

Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em se...

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado ré...

O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de...