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O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de...
Não é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ...
O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de d...
Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de dem...
A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direi...
Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do resp...
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repass...
O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando nã...
É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o can...
Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na...
Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça...
Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado ...