Julgados

O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de...

Não é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ...

O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de d...

Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de dem...

A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direi...

Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do resp...

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repass...

O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando nã...

É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o can...

Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na...

Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça...

Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado ...