Julgados

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consi...

A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comun...

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...

Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriorm...

Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação c...

A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração n...

O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a famíl...

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito...

O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fin...

A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em ju...

O teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo instituído por conce...

O requisito "não ter integrado organização criminosa" incluso no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, para progr...