Julgados

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsa...

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se...

A retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi ofe...

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor ...

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do ...

Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurad...

Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei...

A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal b...

É cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que ti...

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computad...

Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A...

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imo...