Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesse...

A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo des...

Compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo...

Na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante é o competente para a degravação de depoimento colhido por carta pre...

Sob a égide do Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de partilha amigável ...

É aplicável o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquiri...

É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não...

O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade ...

As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão s...

O acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando...

O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 91...

A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução n. 62 do...