Julgados

Após a citação, é possivel a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do demandado, desde...

O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação...

Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qual...

A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicida...

Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, send...

Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direi...

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária b...

É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes...

Empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todos os lotes do loteamento e se su...

A eficácia do contrato de plano de saúde se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento ...

É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instau...

Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas repres...