A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das m...

Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação ...

Incidem juros e correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas sociais de empresa objeto de...

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante...

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tu...

A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo a...

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na...

São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são ...

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da...

O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC,...

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito...

Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domí...