Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca...

O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e reven...

Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidir...

A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delit...

O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do mo...

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran...

Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão d...

É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alim...

É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente...

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A norma mais benéfica do art. 104, III, da Lei n. 11.101/2005, que não exige mais autorização judicial, mas apen...

É cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida ...