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Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos ...

Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa banc...

A Terceira Seção deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de competência para que a investigação, o pr...

O entendimento fixado no tema repetitivo 995/STJ não obstou a viabilidade de reconhecimento do direito à prestaç...

A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e ...

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A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urg...

A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher deve...

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Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerend...

A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não...