A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não...

A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urg...

A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher deve...

A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional des...

Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pret...

No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso d...

Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso espec...

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, n...

As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas...

Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, j...

A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à...

Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de c...