Julgados

Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submet...

A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado, com o argumento geral de pr...

A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca regist...

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerr...

Sob pena de nulidade, a utilização da fundamentação per relationem demanda, ainda que concisamente, acréscimos d...

As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio...

Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição d...

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos de...

É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenh...

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executório...

As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1º...

Na hipótese de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alhe...