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A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de ...

É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a dir...

Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabili...

O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regr...

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Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em...

A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e...

Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com bas...

A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorr...

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entr...