Julgados

É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela...

A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de ...

Depois da entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indeniz...

O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise...

A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à...

Em análise dos dispositivos da Medida Provisória n. 2.048/2000, reitera-se que a Gratificação de Desempenho de A...

Sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade...

Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de c...

Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS - caso de dois jovens namorados, cujo relacion...

Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusã...

O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em ra...

Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submet...