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Depois da entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indeniz...
O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise...
A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à...
Em análise dos dispositivos da Medida Provisória n. 2.048/2000, reitera-se que a Gratificação de Desempenho de A...
Sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade...
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Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submet...