Julgados

A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e...

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais e...

A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contr...

A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorr...

Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por co...

Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de ...

A alienação de Unidade Produtiva Isolada por um valor muito superior ao preço mínimo previsto no plano de recupe...

Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com bas...

A Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não extrapolou do poder regulamentar ao ...

O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em f...

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desco...

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entr...