Trata-se de controvérsia a saber se há preclusão quando a irregularidade do preparo não é suscitada pelo recorri...

É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com...

Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos n...

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a maj...

A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quota...

A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não impede que o magistrado avalie a pertinência da produção ...

Não incide a regra a continuidade delitiva especifica nos crimes de estupro praticados com violência presumida.

É cabível agravo de instrumento contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir a parte dos litisc...

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceç...

A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal...

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada...

Não é cabível à Fazenda impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas hipóteses em ...