O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o cu...

O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a conce...

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na co...

É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promu...

No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagame...

O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa princi...

A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só...

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado ...

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administr...

É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, conto...

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, sendo irrelevante...

Para a definição da competência do julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, é irrele...